Leis e Normas

Lei de Mediação

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140, 2015), promulgada em junho de 2015, se​ traduz como inovador arcabouço jurídico que disciplina a prática da mediação no Brasil. O mencionado diploma normativo disciplina importantes aspectos relacionados à pratica da mediação , em especial, consolidando um ambiente ainda mais propício para o desenvolvimento desse importante instituto adequado de solução do conflitos.

Resolução 125

Em 29 de novembro de 2010, por meio da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política nacional dos meios adequados de solução de conflitos de interesses. Por este ano normativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atribuiu ao Poder Judiciário a organização de métodos consensuais de resolução de controvérsias, o que denota a sua pretensão de consolidar e aperfeiçoar uma política de incentivo dos métodos pelos quais as partes, via consenso, resolvam suas demandas.

Código do Processo Civil

O Código do Processo Civil (Lei nº 13.105, 2015) traz, como uma de suas diretrizes, a valorização de métodos consensuais para solução de conflitos. Tal assertiva se faz evidente diante da determinação legal para que o Estado promova, sempre que possível, a solução consensual de conflitos, bem como para que a conciliação, a mediação e outros métodos similares sejam fomentados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso do processo judicial. Os mencionados mecanismo mostram-se importantes tendo em vista que se utilizam um terceiro facilitador para que as próprias partes cheguem à pacificação de forma mais completa, célere e desburocratizada.

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